Flashcard FC524126
Que tipo de normas o Município deve adotar para assegurar bom desempenho de suas atribuições e atendimento ágil e eficaz aos usuários?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de normas o Município deve adotar para assegurar bom desempenho de suas atribuições e atendimento ágil e eficaz aos usuários?
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Resposta
Deve adotar as normas técnicas mais recomendáveis ao bom desempenho das atribuições e ao atendimento ágil e eficaz dos usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização e buscará o constante aprimoramento da gestão pública, adotando as normas técnicas mais recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições e ao ágil e eficaz atendimento dos usuários.
§ 1º A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
§ 2º A administração pública municipal é indireta quando realizada por:
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública.
V – outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
§ 3º Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade humana, prestado com eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer espécie.
§ 4º Junto aos órgãos de direção da administração direta, indireta e fundacional serão constituídas, na forma da lei, Comissões de Representantes dos servidores e empregados, eleitos por voto direto e secreto.
§ 5º Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional ficam obrigados a constituir, nos termos da lei, comissões internas visando à prevenção de acidentes e, quando assim o exigirem suas atividades, o controle ambiental, para assegurar a proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho para seus servidores e empregados.
§ 6º A participação nas Comissões de Representantes dos servidores e empregados ou nas comissões previstas no parágrafo anterior não poderá ser remunerada a nenhum título.
§ 7º É assegurada a participação de servidores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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