Flashcard FC524137
Quando inicia a proteção contra dispensa para servidor ou empregado que se candidata a cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quando inicia a proteção contra dispensa para servidor ou empregado que se candidata a cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proteção inicia-se a partir do registro da candidatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - É vedada a dispensa do servidor ou empregado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em