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Qual é a duração da proteção contra dispensa para servidor eleito para cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a duração da proteção contra dispensa para servidor eleito para cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes?
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Resposta
A proteção perdura até um ano após o final do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - É vedada a dispensa do servidor ou empregado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
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