Flashcard FC524176
Em que hipóteses é assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica prestadora de serviço público contra o agente responsável pelos danos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipóteses é assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica prestadora de serviço público contra o agente responsável pelos danos?
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Resposta
O direito de regresso é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços ao Poder Executivo Municipal, sempre que solicitadas por cidadãos, órgãos públicos, sindicatos ou entidades da sociedade civil local, inclusive as controladorias sociais criadas livremente por usuários, prestarão, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua execução, sob pena de rescisão, sem direito a indenização.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
§ 2º O tempo de serviço dos servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional do Município será contado como título, ao se submeterem a concurso público para efetivação na forma da lei.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado a que se refere o caput deste artigo são as concessionárias e permissionárias de serviços público, bem como toda e qualquer pessoas jurídica de direito privado que tenha prestado serviço ao Poder público e resultante disto tenha recebido recursos financeiros.
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