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Quais sanções administrativas podem ser aplicadas ao servidor nas hipóteses previstas pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas ao servidor nas hipóteses previstas pela Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
Sanções administrativas, podendo alcançar a demissão do cargo ou a exoneração do servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A lei estabelecerá as circunstancias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou exoneração do servidor público que:
I – firmar ou mantiver contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do município de Eusébio;
II – for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público, exceto se o servidor não for administrador ou gerente da empresa;
III – patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
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