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Em que hipótese o vínculo de proprietário, controlador ou diretor não sujeita o servidor à demissão ou exoneração?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipótese o vínculo de proprietário, controlador ou diretor não sujeita o servidor à demissão ou exoneração?
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Resposta
Quando o servidor não exerça funções de administração ou gerência na empresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A lei estabelecerá as circunstancias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou exoneração do servidor público que:
I – firmar ou mantiver contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do município de Eusébio;
II – for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público, exceto se o servidor não for administrador ou gerente da empresa;
III – patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
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