Flashcard FC524186
Que informações podem ser obtidas sobre contratos ou consórcios firmados por órgãos ou entidades da administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que informações podem ser obtidas sobre contratos ou consórcios firmados por órgãos ou entidades da administração municipal?
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Resposta
Informações a respeito da execução dos contratos ou consórcios firmados pelos órgãos e entidades da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou entidade da sociedade civil local, inclusive controladoria social criada livremente por usuários, na forma e prazo estabelecidos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou consórcios firmados por órgãos públicos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios ou à Câmara Municipal.
Parágrafo único Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de 10 dias após a sua assinatura.
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