Flashcard FC524187
Que condição formal e temporal deve ser observada para que os legitimados exerçam o direito de obter informações sobre execução de contratos ou consórcios?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condição formal e temporal deve ser observada para que os legitimados exerçam o direito de obter informações sobre execução de contratos ou consórcios?
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Resposta
Deve ser observada a forma e o prazo estabelecidos em lei para requerer as informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou entidade da sociedade civil local, inclusive controladoria social criada livremente por usuários, na forma e prazo estabelecidos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou consórcios firmados por órgãos públicos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios ou à Câmara Municipal.
Parágrafo único Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de 10 dias após a sua assinatura.
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