Flashcard FC524190
Qual é o prazo para remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal das cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios assinados?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o prazo para remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal das cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios assinados?
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Resposta
O prazo é de 10 dias contados a partir da assinatura dos contratos ou convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou entidade da sociedade civil local, inclusive controladoria social criada livremente por usuários, na forma e prazo estabelecidos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou consórcios firmados por órgãos públicos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios ou à Câmara Municipal.
Parágrafo único Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de 10 dias após a sua assinatura.
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