Flashcard FC524191
Quem tem competência para instituir a Comissão Central de Licitação do Executivo na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem tem competência para instituir a Comissão Central de Licitação do Executivo na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE estabelece que o Prefeito institui a Comissão Central de Licitação do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A Comissão Central de Licitação do Executivo será instituída pelo Prefeito, e dela deverá participar um membro da Câmara Municipal, indicado pelo Plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em