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Que integrante do Poder Legislativo deve compor a Comissão Central de Licitação do Executivo prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que integrante do Poder Legislativo deve compor a Comissão Central de Licitação do Executivo prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE determina que participe da Comissão um membro da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A Comissão Central de Licitação do Executivo será instituída pelo Prefeito, e dela deverá participar um membro da Câmara Municipal, indicado pelo Plenário.
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