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Quem indica o membro da Câmara Municipal para integrar a Comissão Central de Licitação do Executivo, segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem indica o membro da Câmara Municipal para integrar a Comissão Central de Licitação do Executivo, segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
O membro da Câmara Municipal destinado a integrar a Comissão é indicado pelo Plenário da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A Comissão Central de Licitação do Executivo será instituída pelo Prefeito, e dela deverá participar um membro da Câmara Municipal, indicado pelo Plenário.
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