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Qual responsabilidade da função pública municipal diz respeito ao desenvolvimento das comunidades do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual responsabilidade da função pública municipal diz respeito ao desenvolvimento das comunidades do Município?
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Resposta
A responsabilidade pelo desenvolvimento econômico e social das comunidades do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A Política de Pessoal do Município terá por base, além do disposto no art. 106, os seguintes preceitos:
I – valorização e dignidade da função pública, para imprimir-lhe o máximo de rendimento e utilização social e profissionalizar o servidor municipal;
II – a função pública municipal, sob qualquer regime jurídico, implica responsabilidade:
a) pelo desenvolvimento econômico e social das comunidades do Município;
b) pela harmonia e bem-estar social da coletividade;
c) pelo uso adequado e parcimonioso dos bens e re cursos públicos municipais;
d) pelo cumprimento da legislação municipal nos assuntos de peculiar interesse do Município;
III – os programas relativos a administração de recursos humanos ajustar-se-ão ao planejamento institucional da organização de cada Poder Municipal;
IV – o ingresso e a carreira do servidor municipal serão regidos pelo sistema do mérito através de concursos, e os atos administrativos que contrariarem esse princípio serão nulos de pleno direito;
V – a política salarial para a Administração Pública Municipal será ajustada às diretrizes da política econômico-financeira institucional e, sempre que possível, às condições do mercado de trabalho, e ainda referenciando-se na necessidade básica de subsistência do trabalhador servidor público e de sua família;
VI – as normas de estatuto geral concernentes aos abusos dos funcionários públicos e às proibições a eles impostas aplicam-se a todos os servidores e dirigentes da Administração Municipal, quaisquer que sejam os regimes jurídicos pessoais.
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