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Quando os servidores públicos devem assinar documentos segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quando os servidores públicos devem assinar documentos segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
Assinar documentos quando for o caso, ou seja, sempre que a formalização exigir sua assinatura funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Aos servidores públicos cumpre observar as prescrições legais, regulamentares; executar com zelo e presteza as tarefas que lhes são cometidas, cumprir ordens, determinações e instruções superiores; formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do trabalho e assinar documentos quando for o caso, observando sempre o compromisso com o público e com o serviço, a ética profissional, o exercício da cidadania e o direito e dever da dignidade.
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