Flashcard FC524228
Quem tem a obrigação de oferecer retorno sobre o cumprimento ou a impossibilidade de cumprimento de indagações ou missões, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem tem a obrigação de oferecer retorno sobre o cumprimento ou a impossibilidade de cumprimento de indagações ou missões, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
São obrigados os Secretários, Assessores, Diretores, Chefes ou Administradores e os servidores em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Respectivamente observadas suas subordinações hierárquicas, quando de indagações ou missões a quaisquer deles cometidas, os Secretários, Assessores, Diretores, Chefes ou Administradores, e Servidores de maneira geral, OBRIGAM-SE a oferecer retorno sobre o cumprimento ou impossibilidade de cumprimento do que lhes foi determinado. Considera-se falta relevante a ausência de respostas aos encaminhamentos administrativos dentro de prazos suficientes e razoáveis.
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