Flashcard FC524229
Que informação deve constar no retorno fornecido pelo servidor quando recebe uma indagação ou missão?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que informação deve constar no retorno fornecido pelo servidor quando recebe uma indagação ou missão?
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Resposta
O retorno deve indicar expressamente o cumprimento do determinado ou a impossibilidade de cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Respectivamente observadas suas subordinações hierárquicas, quando de indagações ou missões a quaisquer deles cometidas, os Secretários, Assessores, Diretores, Chefes ou Administradores, e Servidores de maneira geral, OBRIGAM-SE a oferecer retorno sobre o cumprimento ou impossibilidade de cumprimento do que lhes foi determinado. Considera-se falta relevante a ausência de respostas aos encaminhamentos administrativos dentro de prazos suficientes e razoáveis.
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