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Que obrigação de tratamento a Lei Orgânica de Eusébio impõe aos dirigentes e servidores municipais no atendimento ao público?

Lei Orgânica do Município de Eusébio

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda:

Que obrigação de tratamento a Lei Orgânica de Eusébio impõe aos dirigentes e servidores municipais no atendimento ao público?
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Resposta

Devem atender com urbanidade e eficiência, ou seja, com cortesia no trato e com desempenho eficaz na prestação dos serviços públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Aos dirigentes e servidores municipais cabe atender, com urbanidade e eficiência, àqueles que procuram o serviço público, especialmente aos mais carentes, fazendo-se por essencial a entendimento que a existência do serviço público só faz sentido na razão direta em que os serviços são, real e satisfatoriamente, prestados ao público do Município.

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