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A quem compete o dever de atender com urbanidade e eficiência no Município de Eusébio?

Lei Orgânica do Município de Eusébio

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda:

A quem compete o dever de atender com urbanidade e eficiência no Município de Eusébio?
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Resposta

Aos dirigentes e aos servidores municipais, incumbidos de prestar atendimento ao público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Aos dirigentes e servidores municipais cabe atender, com urbanidade e eficiência, àqueles que procuram o serviço público, especialmente aos mais carentes, fazendo-se por essencial a entendimento que a existência do serviço público só faz sentido na razão direta em que os serviços são, real e satisfatoriamente, prestados ao público do Município.

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