Flashcard FC524235
Que condição a Lei Orgânica de Eusébio estabelece como essencial para a existência do serviço público?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condição a Lei Orgânica de Eusébio estabelece como essencial para a existência do serviço público?
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Resposta
Que os serviços sejam prestados de forma real e satisfatória ao público do Município, de modo que a existência do serviço público se justifique pela efetiva entrega de resultados à população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Aos dirigentes e servidores municipais cabe atender, com urbanidade e eficiência, àqueles que procuram o serviço público, especialmente aos mais carentes, fazendo-se por essencial a entendimento que a existência do serviço público só faz sentido na razão direta em que os serviços são, real e satisfatoriamente, prestados ao público do Município.
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