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Que dever a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe ao Poder Público Municipal quanto à lotação de servidores em relação ao local de moradia?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que dever a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe ao Poder Público Municipal quanto à lotação de servidores em relação ao local de moradia?
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Resposta
A Lei estabelece o dever do Poder Público Municipal de envidar esforços para lotar o servidor público o mais próximo possível do seu local de moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível, lotar o servidor público o mais próximo do seu local de moradia.
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