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Qual é a limitação ao dever de lotar o servidor público próximo ao local de moradia prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a limitação ao dever de lotar o servidor público próximo ao local de moradia prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A limitação é a condição de viabilidade expressa por dentro do possível, admitindo que a lotação observe compatibilidade com necessidades administrativas e restrições operacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível, lotar o servidor público o mais próximo do seu local de moradia.
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