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Quem é o sujeito beneficiado pela preferência de lotação próxima ao local de moradia prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem é o sujeito beneficiado pela preferência de lotação próxima ao local de moradia prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
O sujeito beneficiado é o servidor público, que deve ser preferencialmente lotado próximo ao seu local de moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível, lotar o servidor público o mais próximo do seu local de moradia.
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