Flashcard FC524239
Que tipo de despesa municipal não pode exceder limites fixados por lei complementar?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de despesa municipal não pode exceder limites fixados por lei complementar?
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Resposta
A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não pode exceder os limites fixados por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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