Flashcard FC524240
Quais categorias de pessoas são alcançadas pelo limite de despesa com pessoal do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais categorias de pessoas são alcançadas pelo limite de despesa com pessoal do Município?
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Resposta
São alcançadas as duas categorias: o pessoal ativo (servidores em exercício) e o pessoal inativo (aposentados e pensionistas).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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