Flashcard FC524241
Que espécie normativa fixa os limites máximos para a despesa com pessoal do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que espécie normativa fixa os limites máximos para a despesa com pessoal do Município?
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Resposta
Os limites máximos são definidos por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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