Flashcard FC524242
Que condição a Lei Orgânica de Eusébio exige para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condição a Lei Orgânica de Eusébio exige para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - B. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Município só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que previamente contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em