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Que condição orçamentária a Lei Orgânica de Eusébio impõe para a criação de cargos, empregos ou funções na administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condição orçamentária a Lei Orgânica de Eusébio impõe para a criação de cargos, empregos ou funções na administração municipal?
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Resposta
A criação só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente que cubra as projeções de despesa de pessoal e seus acréscimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - B. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Município só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que previamente contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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