Flashcard FC524247
Que previsão orçamentária adicional a Lei Orgânica de Eusébio exige além da dotação para autorizar medidas que aumentem despesa de pessoal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que previsão orçamentária adicional a Lei Orgânica de Eusébio exige além da dotação para autorizar medidas que aumentem despesa de pessoal?
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Resposta
As medidas só são autorizadas se estiverem previamente contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - B. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Município só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que previamente contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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