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Na Lei Orgânica de Eusébio CE, como devem ser fixados os vencimentos dos servidores públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, como devem ser fixados os vencimentos dos servidores públicos municipais?
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Resposta
Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser fixados por norma legal, ou seja, dependem de ato legislativo para estabelecer os padrões remuneratórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - C. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
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