Flashcard FC524249
Que espécies de vantagens pecuniárias são vedadas de serem concedidas por decreto ou por ato administrativo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que espécies de vantagens pecuniárias são vedadas de serem concedidas por decreto ou por ato administrativo?
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Resposta
São vedadas a concessão de gratificações, adicionais e quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - C. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
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