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Que direito a Lei Orgânica de Eusébio CE assegura aos profissionais de saúde quanto à acumulação de cargos ou empregos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que direito a Lei Orgânica de Eusébio CE assegura aos profissionais de saúde quanto à acumulação de cargos ou empregos?
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Resposta
Assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - D. Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações.
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