Flashcard FC524252
Qual o limite máximo de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que é permitido acumular segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o limite máximo de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que é permitido acumular segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite máximo permitido é de dois cargos ou empregos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - D. Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em