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Em quais entes da administração pública municipal é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em quais entes da administração pública municipal é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
Na administração pública municipal direta, na indireta, em autarquias e em fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - D. Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações.
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