Flashcard FC524258
A redução da carga horária aplicada aos servidores em regime de plantão no Município de Eusébio (CE) pode prejudicar os direitos da categoria?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A redução da carga horária aplicada aos servidores em regime de plantão no Município de Eusébio (CE) pode prejudicar os direitos da categoria?
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Resposta
Não. A redução é concedida sem prejuízo dos direitos da categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - E. Os servidores submetidos a regime de plantão, terão a carga horária reduzida em vinte por cento sem prejuízo dos direitos da categoria, a partir de vinte anos de comprovada atividade.
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