Flashcard FC524260
Que modalidade de relação contratual entre empresa e Município acarreta a vedação ao servidor prevista na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que modalidade de relação contratual entre empresa e Município acarreta a vedação ao servidor prevista na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A vedação alcança empresas que mantenham qualquer modalidade de contrato com o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - H. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com Município, sob pena de demissão do serviço público.
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