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Qual a sanção prevista na Lei Orgânica de Eusébio para o servidor que assumir cargo de diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou contratada pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a sanção prevista na Lei Orgânica de Eusébio para o servidor que assumir cargo de diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou contratada pelo Município?
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Resposta
A sanção prevista é a demissão do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - H. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com Município, sob pena de demissão do serviço público.
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