Flashcard FC524262
Que exigência formal a Lei Orgânica de Eusébio impõe para a criação de cargos e empregos públicos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência formal a Lei Orgânica de Eusébio impõe para a criação de cargos e empregos públicos?
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Resposta
A Lei estabelece que os cargos e empregos públicos devem ser criados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - I. Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, conjunto de atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos com os quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ou de um terço dos Vereadores.
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