Flashcard FC524263
Que informação de identificação a lei que cria cargos e empregos públicos deve estabelecer?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que informação de identificação a lei que cria cargos e empregos públicos deve estabelecer?
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Resposta
A lei deve fixar a denominação do cargo ou emprego público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - I. Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, conjunto de atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos com os quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ou de um terço dos Vereadores.
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