Flashcard FC524271
Quem tem legitimidade para iniciar o projeto de Resolução que fixa ou altera os vencimentos dos cargos da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem tem legitimidade para iniciar o projeto de Resolução que fixa ou altera os vencimentos dos cargos da Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A iniciativa do projeto de Resolução cabe à Mesa ou a um terço dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - I. Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, conjunto de atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos com os quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ou de um terço dos Vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em