Flashcard FC524272
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), a que categoria de servidores aplica-se a possibilidade de readmissão por acordo consensual?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE), a que categoria de servidores aplica-se a possibilidade de readmissão por acordo consensual?
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Resposta
Aplica-se ao servidor público municipal que tenha sido desligado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - L. O servidor público municipal, quando despedido sem justa causa e que tenha, aprazadamente, reclamado perante a Justiça do Trabalho, desde que não tenha recebido nenhuma indenização, poderá ser readmitido por acordo consensual, celebrado entre o interessado e o poder público competente.
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