Flashcard FC524275
Que condição relativa ao recebimento de valores impede a readmissão por acordo consensual?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condição relativa ao recebimento de valores impede a readmissão por acordo consensual?
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Resposta
Não ter recebido qualquer indenização em razão da demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - L. O servidor público municipal, quando despedido sem justa causa e que tenha, aprazadamente, reclamado perante a Justiça do Trabalho, desde que não tenha recebido nenhuma indenização, poderá ser readmitido por acordo consensual, celebrado entre o interessado e o poder público competente.
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