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Como deve ser formalizada a readmissão do servidor que preenche os requisitos previstos na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como deve ser formalizada a readmissão do servidor que preenche os requisitos previstos na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A readmissão deve ocorrer por acordo consensual celebrado entre o interessado e o poder público competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - L. O servidor público municipal, quando despedido sem justa causa e que tenha, aprazadamente, reclamado perante a Justiça do Trabalho, desde que não tenha recebido nenhuma indenização, poderá ser readmitido por acordo consensual, celebrado entre o interessado e o poder público competente.
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