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Qual é o marco inicial para contagem do prazo legal de ajuizamento da ação regressiva em favor da Fazenda Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o marco inicial para contagem do prazo legal de ajuizamento da ação regressiva em favor da Fazenda Municipal?
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Resposta
O prazo começa a contar da data em que o Procurador‑Geral do Município for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento decorrente de decisão judicial ou acordo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - M. A Procuradoria Geral do Município proporá a competente ação regressiva contra o servidor público, de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.
§ 1º O prazo legal para ajuizamento da ação regressiva será a da legislação vigente, a contar da data em que o Procurador Geral do Município for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou acordo administrativo.
§ 2º O descumprimento, por ação ou omissão, no disposto no caput deste artigo e no seu parágrafo primeiro, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil pelas perdas e danos que daí resultarem.
§ 3º A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.
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