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Em que condição a Fazenda Municipal pode optar pelo desconto em folha de pagamento na liquidação de valores devidos por servidor ou empregado público, na Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que condição a Fazenda Municipal pode optar pelo desconto em folha de pagamento na liquidação de valores devidos por servidor ou empregado público, na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
Desde que haja a anuência expressa do servidor ou empregado público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - N. A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor ou empregado público, desde que anuído expressamente por este, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.
Parágrafo único O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao Procurador Geral do Município, sob pena de responsabilidade.
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