Flashcard FC524291
Qual o prazo de validade padrão do concurso público para fins de investidura em cargos municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo de validade padrão do concurso público para fins de investidura em cargos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de validade do concurso público é de 02 (dois) anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A investidura em cargo público ou emprego público de entidade municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
§ 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em