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Qual é a duração da estabilidade assegurada após o término do mandato para servidor municipal eleito, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a duração da estabilidade assegurada após o término do mandato para servidor municipal eleito, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A estabilidade é assegurada até um ano após o término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - C. Aos servidores da administração direta, indireta e funcional que concorram a mandatos eletivos, inclusive nos casos de mandato de representação profissional e sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.
Parágrafo único Enquanto durar o mandato dos eleitos, o órgão empregador recolherá mensalmente as obrigações sociais e garantirá ao servidor ou empregado os serviços médicos e previdenciários dos quais era beneficiário antes de se eleger.
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