Flashcard FC524329
Qual categoria de agente público está proibida de ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas que mantenham vínculo contratual com o Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual categoria de agente público está proibida de ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas que mantenham vínculo contratual com o Município?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio estabelece que a vedação alcança todos os servidores municipais, impedindo-os de acumular essas funções com o cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - D. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município.
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