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Quais posições em empresas privadas são vedadas aos servidores municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais posições em empresas privadas são vedadas aos servidores municipais?
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Resposta
É vedado aos servidores municipais exercer a função de diretor de empresas privadas e integrar conselhos dessas empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - D. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município.
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