Flashcard FC524331
Que tipos de empresas privadas são abrangidas pela vedação à participação de servidores municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipos de empresas privadas são abrangidas pela vedação à participação de servidores municipais?
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Resposta
São abrangidas empresas privadas que atuem como fornecedoras ou prestadoras de serviços ao Município, além de quaisquer empresas que mantenham contratos com o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - D. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município.
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