Flashcard FC524332
Qual a extensão contratual que aciona a vedação para que servidor participe de empresa privada ligada ao Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a extensão contratual que aciona a vedação para que servidor participe de empresa privada ligada ao Município?
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Resposta
A vedação aplica-se a empresas que realizem qualquer contrato com o Município, independentemente da natureza, valor ou duração do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - D. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município.
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